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André Henrique de Barros Maia
Itajubá (MG)
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Direito Administrativo
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COMPRAS A CRÉDITO REALIZADAS POR TERCEIRO UTILIZANDO DADOS PESSOAIS DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO M...
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS
CONSUMIDOR. COMPRA REALIZA POR TERCEIRO EM NOME DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. PROCEDENCIA DA AÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAS. A prova dos autos indica que terceir...
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